Por servicos.tce.mt.gov.br
PORTARIA
PORTARIA N.º 551, DE 04 DE AGOSTO DE 2025.
"Dispõe sobre a concessão de Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família"
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE ALTO ARAGUAIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO o disposto no Art. 70, inciso II e Art. 85 da Lei nº 1.079/1997, o qual dispõe sobre Licença por motivo de doença em pessoa da
família dos servidores deste Município, e dá outras providências,
CONSIDERANDO o teor do ofício nº 252/2025/DRH, o qual encaminha laudo médico apresentado por servidor desta municipalidade.
RESOLVE:
Art. 1º Conceder Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família a servidora Roseny Irany Ribeiro, cargo de Contínua, durante o período
compreendido de 12 de agosto de 2025 a 20 de outubro de 2025.
Art. 2º Durante o período de que trata o Art. 1º, ficam mantidos todos os descontos vinculados à remuneração do servidor, tais como
consignações bancárias e sindicais, caso houver.
Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Alto Araguaia-MT, 04 de agosto de 2025.
PAULO ROBERTO BERLIM PERES
Secretário Municipal de Administração, Indústria, Comércio e Serviços